A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de revisão do Código Estadual do Meio Ambiente. O texto com mais de uma centena de artigos estabelece uma série de mudanças na legislação ambiental catarinense.
Por maioria dos votos, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, em votação em turno único, o Projeto de Lei (PL) 472/2021, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei 14.675, de 2009, que agora segue para sanção ou não do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido). Os deputados enalteceram como o mais importante projeto apreciado neste ano pelo Parlamento e que representa um avanço histórico para a proteção do meio ambiente e, ao mesmo tempo, diminui os processos burocráticos.
O deputado Milton Hobus, que foi relator na comissão mista criada especialmente para analisar o tema, e que durante os seus 150 dias de vigência buscou adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço e que vai mudar o estado em relação a quesitos ambientais. “Desburocratizando e tornando mais ágil o licenciamento ambiental.”
Citou como exemplo a licença autodeclaratória e que foram realizadas sete audiências públicas – nas cidades de Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara – para colher sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados. Durante os eventos, foram recebidas 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
O líder da bancada do PT, deputado Fabiano da Luz, que integrou a comissão mista, e o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), apesar de elogiarem o trabalho realizado, lembraram que os integrantes da bancada apresentaram 20 emendas, que não foram acatadas, por isso decidiram se abster na votação. “Pela história da minha longa caminhada, como filho de agricultor familiar, devido algumas divergências, o Código não vai estar recebendo 100% dos votos. Aplaudimos a relação harmoniosa com os quesitos ambientais”, declarou Padre Pedro.
O deputado Valdir Cobalchini, presidente da comissão mista, salientou que a matéria foi amplamente discutida com a sociedade organizada, destacou que foram incorporadas ao projeto 18 emendas, entre proposições dos relatores e dos demais deputados. Lembrou ainda que a comissão contou com apoio de dois procuradores especialistas em direito ambiental, garantindo a segurança jurídica para atualização da legislação. “Será um avanço para a legislação ambiental no país”.
O deputado José Milton Scheffer, vice-presidente na comissão mista, também falou da importância do projeto que foi amplamente discutido no estado, ouvindo várias instituições. “Tornará a vida do agricultor mais fácil e anexará novas tecnologias no Estado, além de ser a lei mais atual no Brasil em relação ao meio ambiente.” O deputado Volnei Weber (MDB) defendeu o mérito do projeto, citando pontos como a promoção da desburocratização da legislação ambiental catarinense, a segurança jurídica e a pacificação social.
Requerimento apresentado pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), para manter a atribuição da Polícia Militar Ambiental em notificar irregularidades, foi rejeitado pela maioria dos deputados
Fonte: Agência AL, com acréscimos da Fecoagro/SC:
